Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos
financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto
qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão
cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto
qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão
cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
RFB 16 · TRT3 1 · TRT18 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 189/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 176/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 18/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 31/08/2026
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 10
Airr 0000451-26.2020.5.09.0009TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/10/2022
Airr 0000447-98.2016.5.06.0142TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 29/11/2021
Airr 0000446-83.2018.5.09.0749TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 30/03/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.