Art. 7

Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição
desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
(Vide art. 16 da Lei
nº 9.017,
de 1995)
I - advertência;
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
II - multa, de mil
a vinte mil Ufirs;
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
III - interdição
do estabelecimento.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)