Art. 6

Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
(Vide art. 16 da Lei
nº 9.017, de 1995)
I - fiscalizar os
estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei;
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
II - encaminhar
parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento
financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento;
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo único.
Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá
celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)