Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.017/1995, de 30 de março de 1995. 150 acórdãos e 486 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado
em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.017/1995 de 30 de março de 1995
Decisões que citam este artigo
150
acórdãos de 15 tribunais
TRT6 26 · TRT18 21 · TST 20 · TRT3 19 · TRT10 14 · TRT12 11 · RFB 10 · TRT7 8 · TRT5 7 · TRT21 5 · TRT9 3 · TRT19 3 e outros
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 31/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 31/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7012/2026RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 27/08/2026
486
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 485 · STJ 1
Airr 0000254-77.2025.5.07.0033TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0001218-07.2024.5.07.0033TST, Morgana de Almeida, julgado em 08/11/2026
Rr 0000150-48.2024.5.05.0010TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.