Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
45 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão
também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação
nacional.
Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão
também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação
nacional.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 9 tribunais
TRF1 25 · TRT20 6 · TST 3 · TRT10 3 · TRT12 3 · TRF2 2 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5034554-71.2018.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0824283-98.2016.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/02/2026
Apelação Criminal 1000452-36.2024.8.11.0077TJMT, Marcos Machado, julgado em 18/03/2025
101
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 69 · STJ 13 · TJCE 7 · TRF1 5 · TRF4 4 · TRF2 2 · TJPR 1
Airr 0001060-13.2023.5.20.0004TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0003985-02.2005.8.06.0117TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026
Airr 0011468-05.2018.5.15.0028TST, Breno Medeiros, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.