Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.017/1995, de 30 de março de 1995. 6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes
penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
I
- advertência;
II
- multa de até 40 (quarenta) vezes o maior valor de referência;
(Vide Medida Provisória nº 753, de 1994)
II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
III - proibição temporária de funcionamento; e IV - cancelamento do registro para funcionar.
Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os
estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições.
penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
I
- advertência;
II
- multa de até 40 (quarenta) vezes o maior valor de referência;
(Vide Medida Provisória nº 753, de 1994)
II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
III - proibição temporária de funcionamento; e IV - cancelamento do registro para funcionar.
Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os
estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.017/1995 de 30 de março de 1995
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRT19 3 · TRT11 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0000910-32.2010.4.03.6119TRF3, Juiz Federal CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA, julgado em 13/04/2026
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000487-34.2025.5.19.0003TRT19
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000672-91.2024.5.19.0008TRT19
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 5 · STJ 2 · TRF4 2 · TRF1 1
REsp REsp 1806905STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
Airr 0100451-73.2022.5.01.0207TST, Liana Chaib, julgado em 30/09/2024
REsp REsp 2170660STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.