Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:
I
- das empresas especializadas;
II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.
I
- das empresas especializadas;
II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 5 · TST 3 · TR3 3 · TJPR 1 · TJMT 1 · TR1 1
Apelação Cível 0803129-71.2016.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 11/05/2026
Apelação Cível 0803572-96.2019.4.05.8500TRF5, julgado em 16/04/2026
Apelação Criminal 1000452-36.2024.8.11.0077TJMT, Marcos Machado, julgado em 18/03/2025
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 10 · STJ 2 · TRF2 2 · TR3 1
Airr 0000500-80.2023.5.19.0010TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 04/09/2026
Airr 0000500-80.2023.5.19.0010TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/08/2026
REsp REsp 1806905STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.