Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 2.184/2001. 85 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após
a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)
a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.184/2001
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 20 tribunais
TST 16 · TRT9 10 · TRT10 10 · TRT12 8 · TRT3 5 · TRT6 5 · TRT21 5 · TRF5 4 · TRF3 3 · TRT18 3 · TR1 2 · TRF2 2 e outros
Apelação Cível 5005920-25.2019.4.02.5103TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5034554-71.2018.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0803129-71.2016.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 11/05/2026
136
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 120 · STJ 8 · TRF4 7 · TRF2 1
Airr 0001060-13.2023.5.20.0004TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026
Airr 0100241-07.2023.5.01.0039TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 29/10/2026
Airr 1001265-71.2024.5.02.0010TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.