Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
169 acórdãos e 167 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 19 - É assegurado ao vigilante:
I
- uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
I
- uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
Decisões que citam este artigo
169
acórdãos de 24 tribunais
TR1 51 · TRF1 28 · TRT10 17 · TST 12 · TRF3 10 · TRT12 10 · TRF5 7 · TRT20 5 · TRT3 4 · TR3 3 · TRT9 3 · STJ 2 e outros
Decisão 0001041-13.2023.8.16.0151TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 26/10/2026
Ag-RRAg 0001114-37.2017.5.09.0863TST, Breno Medeiros, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0803129-71.2016.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 11/05/2026
167
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 145 · STJ 7 · TRF1 5 · TR2 5 · TRF2 2 · TJPE 1 · TRF4 1 · TR3 1
Airr 0001060-13.2023.5.20.0004TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026
Airr 0000306-82.2025.5.10.0003TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 21/09/2026
Airr 0011468-05.2018.5.15.0028TST, Breno Medeiros, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.