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  3. Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983)
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Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

109 acórdãos e 462 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas
adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma
instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos,
mais um dos seguintes dispositivos:
I
- equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação
dos assaltantes;
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição,
identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
Parágrafo único - O Banco Central Brasil poderá aprovar o
sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros localizados em dependência das sedes de órgãos da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios,
independentemente das exigências deste artigo.
(Vide Medida Provisória nº 753, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.017, de 1995)

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de 25 tribunais

TST 59 · TJPE 7 · TJRJ 5 · TJRS 5 · TRT12 5 · TRT18 3 · TRT21 3 · TJMG 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TRT5 2 · TJDFT 1 e outros
Rot 0080244-49.2018.5.22.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 25/08/2026
Agravo de Instrumento 0009195-24.2023.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 18/08/2026
Decisão 0000120-55.2010.8.14.0025TJPA, julgado em 19/05/2026
462

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 417 · STJ 22 · TJCE 8 · TJBA 3 · TJRS 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRT3 1 e outros
Rr 1001719-51.2025.5.02.0031TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/10/2026
RRAg 0001043-65.2017.5.06.0201TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0003985-02.2005.8.06.0117TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.