Art. 1

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento
financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua
sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
(Vide art. 16 da Lei
nº 9.017, de 1995)
Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem
bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções.
§ 1o
Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem
bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento,
subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
(Renumerado
do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o
O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação
financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas
singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros,
os seguintes procedimentos:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – dispensa de sistema
de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito
que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2o
desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por
cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas
dependências;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a
existência do estabelecimento.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3o
Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as
cooperativas singulares de crédito e suas dependências.
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008)