Art. 3

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão
executados:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
I - por empresa
especializada contratada; ou (Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
II - pelo próprio
estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal
próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido
pelo Ministério da Justiça.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
Parágrafo único.
Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá
ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade
da Federação.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)