Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2017.
Art. 27 - Revogam-se os
Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969
, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970
, e as demais disposições em contrário.
Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.1983
*
Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969
, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970
, e as demais disposições em contrário.
Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.1983
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5001921-25.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/04/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.