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Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979)
Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora…
- Art. 2Art 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora…
- Art. 3Art 3º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora…
- Art. 4Art 4º - A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979 …
- Art. 5Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido…
- Art. 6Art 6º - Para os fins dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979 , tomar-se-á o valor de que trata o artigo 1º do…
- Art. 7Art 7º - O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, com a alteração do Decreto-lei nº 1.647, de 18 de…
- Art. 8Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de…
- Art. 9Art 9º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "…
- Art. 10Art 10 - A multa de mora de que trata o artigo 1º aplicar-se-á: I - aos débitos do imposto sobre produtos industrializados, do imposto…
- Art. 11Art 11 - Qualquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no pagamento do tributo, será punida nos termos da…
- Art. 12Art 12 - O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste Decreto-lei.
- Art. 13Art 13 - Ficam revogados o artigo 15 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , o artigo 81 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 …
- Art. 14Art 14 - Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, ressalvado o artigo 7º que vigerá a partir da data de sua publicação.…