Art. 3

Art 3º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as
parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo
previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969
, com a redação
dada pelos Decretos-leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro
de 1978.