5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art 4º - A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979
, ressalvado o disposto no parágrafo
único do artigo 2º deste Decreto-lei.
, ressalvado o disposto no parágrafo
único do artigo 2º deste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TRF5 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0810693-12.2022.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0803532-82.2021.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 5000856-37.2022.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.