185 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o
período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Decisões que citam este artigo
185
acórdãos de 11 tribunais
CARF 75 · TRF5 29 · TJGO 25 · TRF3 21 · TRF4 15 · TRF2 11 · STJ 4 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5007828-72.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0001994-34.2016.4.03.6127TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5002630-94.2024.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
136
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 116 · TRF4 7 · TRF5 4 · TJGO 4 · TRF2 3 · TJDFT 1 · TST 1
Apelação Cível 5022413-70.2024.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/06/2026
Agravo de Instrumento 5014267-29.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 5069924-38.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.