2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art 6º - Para os fins dos artigos 1º
e 2º do Decreto-lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979
, tomar-se-á o valor de que trata o
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979.
e 2º do Decreto-lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979
, tomar-se-á o valor de que trata o
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0814584-41.2022.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja, julgado em 19/06/2026
Decisão 10830.004167/91-12CARF, Cristovam Colombo Soares Dantas, julgado em 26/10/1994
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.