1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art 7º - O parágrafo
único do artigo 7º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, com a alteração do Decreto-lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Vigência
"
Parágrafo
único.
Quando as receitas não operacionais superarem 15% (quinze por cento) da receita
bruta operacional, deverão os resultados das operações ser tributados em separado, pela aplicação da alíquota normal para cálculo do tributo."
Vigência
único do artigo 7º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, com a alteração do Decreto-lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Vigência
"
Parágrafo
único.
Quando as receitas não operacionais superarem 15% (quinze por cento) da receita
bruta operacional, deverão os resultados das operações ser tributados em separado, pela aplicação da alíquota normal para cálculo do tributo."
Vigência
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0814584-41.2022.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja, julgado em 19/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.