Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979)

Art. 8

1.106 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas
controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.

Decisões que citam este artigo

1.106

acórdãos de 13 tribunais

TRF3 978 · CARF 48 · TRF5 44 · TRF2 12 · TRF4 5 · TR3 5 · TJSC 4 · TRF1 4 · TR2 2 · STJ 1 · TJPI 1 · TJMA 1 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0013743-03.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento 5004540-46.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 18/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 0056325-44.2006.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/07/2026

100

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 56 · TRF4 22 · TRF2 6 · TJBA 4 · TJPE 3 · TRF1 3 · TRF5 3 · TR3 2 · STF 1

Agravo de Instrumento 5033700-19.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 27/10/2026

REsp REsp 2261190STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5015344-30.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.