278 acórdãos e 211 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos,
na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados
sobre o valor originário.
Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não
incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.
na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados
sobre o valor originário.
Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não
incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.
Decisões que citam este artigo
278
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 100 · TRF5 80 · CARF 51 · TRF3 17 · TRF4 14 · TRF2 7 · TJGO 4 · TJES 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRN 1
Apelação Cível 1000598-21.2025.8.26.0014TJSP, Jarbas Gomes, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5031391-11.2023.8.08.0024TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5007828-72.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
211
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 187 · TRF4 12 · TJSP 4 · TRF2 4 · TRF5 2 · STF 1 · TJDFT 1
REsp REsp 2116249STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2234840STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3306993STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.