Última alteração pela Decreto-Lei 2.287/1986, de 23 de julho de 1986. 15 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1º Os
débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto-lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento), reduzida a
10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa)
dias, contado a partir da data em que o tributo for devido.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto-lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento), reduzida a
10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa)
dias, contado a partir da data em que o tributo for devido.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.287/1986 de 23 de julho de 1986
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 7 · CARF 3 · TRF2 2 · TRF5 2 · TJSP 1
Apelação Cível 5115444-50.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 5013978-18.2022.4.02.5101TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 0817110-15.2021.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 03/06/2025
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 12 · TRF4 5 · TJSP 1 · TRF2 1
REsp REsp 2234840STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 2804518STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/09/2025
Agravo de Instrumento 5002365-50.2024.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.