Art. 12

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Art 12 - O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste
Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10831.002105/87-16CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.