1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art 11 - Qualquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no pagamento do tributo, será punida nos termos da legislação tributária específica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5006480-08.2023.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.