2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art 13 - Ficam revogados o
artigo 15 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962
, o
artigo 81 da Lei nº 4.502, de 30
de novembro de 1964
, com a redação dada pela alteração 23a
do artigo
2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, o
parágrafo
único do artigo 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969
, e demais
disposições em contrário.
artigo 15 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962
, o
artigo 81 da Lei nº 4.502, de 30
de novembro de 1964
, com a redação dada pela alteração 23a
do artigo
2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, o
parágrafo
único do artigo 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969
, e demais
disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 5006480-08.2023.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/05/2026
Agravo de Instrumento 0032430-68.2009.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 21/03/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.