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Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969)
Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969: declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências
- Art. 1Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº…
- Art. 2Art 2º Fica fixada em valor correspondente até a um mês do vencimento estabelecido em lei, e será paga mensalmente com êste, a parte da…
- Art. 3Art 3º As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas aos proventos da inatividade dos Procuradores da…
- Art. 4Art 4º Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa.
- Art. 5Art 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 30 de outubro de 1969, salvo o artigo 3º que entrará em vigor na data de sua publicação.…