Art. 1

Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos
na cobrança da Dívida da União, a que se referem os
artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27
de outubro de 1964,
e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968
, passando a
taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres
públicos, como renda da União.
(Vide Decreto-lei nº 1.407,
de 1975)
(Vide Decreto-lei nº 1.569,
de 1977)
(Vide Decreto-lei
nº 1.645,
de 1978)
(Vide Decreto-lei nº 1.893,
de 1981)
(Vide Decreto-lei nº
2.163,
de 1984)
(Vide Decreto-lei nº
2.331,
de 1987)
(Vide Lei nº 7.450, de 1985)