5 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art 4º Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF3 2 · TJGO 1
Apelação Cível 5079185-90.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5010183-61.2024.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 5061532-75.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 28/07/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 8 · TJDFT 2 · STJ 1
REsp REsp 2044087STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2025
202 0709539-40.2024.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 15/03/2024
Agravo de Instrumento 5051091-26.2022.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/01/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.