14 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 30 de outubro de 1969, salvo o artigo 3º
que entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969
que entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 10 · TRF5 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5000291-71.2021.4.03.6138TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5005650-59.2024.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2026
Apelação Cível 5002988-93.2022.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/04/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1651869STJ, Gurgel de Faria, julgado em 16/08/2022
Airr 0002724-71.2012.5.02.0067TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.