Art. 3

Art 3º As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas
aos proventos da inatividade dos Procuradores da República e dos Procuradores da Fazenda
Nacional, nos têrmos da legislação vigente, sòmente serão reajustadas quando houver
aumento do funcionalismo, na mesma base percentual atribuída para majoração da parte
fixa e será calculada, em relação aos que forem aposentados ou requererem aposentadoria
até o dia 30 de outubro de 1969, tomando-se por base a média percebida nos últimos doze
meses, devendo ser observado, no tocante ao total dos proventos, os tetos previstos em lei.