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ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968: estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza
- Art. 1Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento…
- Art. 2Art 2º A base de cálculo do impôsto é: I - O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; II - Na falta do valor a que se…
- Art. 3Art 3º O impôsto sôbre circulação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, em cada operação o montante cobrado nas anteriores, pelo…
- Art. 4Art 4º Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poderão dispor que o impôsto devido resulte da diferença a…
- Art. 5Art 5º A alíquota do impôsto de circulação de mercadorias será uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução…
- Art. 6Art 6º Contribuinte do impôsto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o…
- Art. 7Art 7º Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo, môdelo estabelecido em…
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do…
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13Art. 13. Revogam-se os artigos 52 , 53 , 54 , 55 , 56 , 57 , 58 , 71 , 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , com suas…
- Art. 14Art 14. Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969. Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da…