38 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art 7º Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento
fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal.
fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 7 · TJSP 5 · TJRN 5 · TJPE 3 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJPA 2 · TJRO 2 · TJES 2 · TJPB 2 · STJ 1 · TJSC 1 e outros
Apelação 1002027-53.2024.8.26.0177TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 28/09/2026
Apelação 0000615-28.2012.8.19.0078TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 0704298-91.2022.8.02.0001TJAL, Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, julgado em 19/05/2026
36
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 22 · TJPE 3 · TJGO 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJES 1
AREsp AREsp 3120831STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 0098494-74.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 14/01/2026
Apelação / Remessa Necessária 0008370-43.2017.8.08.0011TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 14/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.