Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 116, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
132 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer
natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa .
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa .
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Decisões que citam este artigo
132
acórdãos de 23 tribunais
TRF3 18 · TJRN 17 · STJ 16 · TJPE 13 · TRF5 9 · CARF 8 · TJSC 7 · TJRJ 7 · TJBA 5 · TJGO 5 · TJCE 4 · TJSP 4 e outros
Apelação Cível 5003615-03.2018.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 7055923-60.2024.8.22.0001TJRO, Gilberto Barbosa, julgado em 27/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0856824-43.2023.8.20.5001TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 08/07/2026
123
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 71 · TJPR 17 · TJCE 9 · STF 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TJES 3 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJBA 1 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627725STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3261500STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 2687056STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.