Art. 9

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço
do serviço.
§ 1º Quando se
tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não
compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem
os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
a)
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
b)
ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52,
88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas
ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)
§ 4o
Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é
calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta daela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios .
(Incluído pela Lei Complementar nº
100, de 1999)
§ 5o
A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)
I - é reduzida, nos Municípios onde
não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
(Incluído pela Lei
complementar nº 100, de 1999)
I
I – é acrescida, nos Municípios
onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade
em relação à rodovia explorada.
(Incluído pela Lei
complementar nº 100, de 1999)
§ 6o
Para efeitos do disposto nos §§ 4o
e 5o
, considera-se rodovia
explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)