Art. 10

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 116, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

34 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art 10. Contribuinte é o prestador do serviço
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(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJPR 7 · TJRN 6 · STJ 3 · TJPE 3 · TJES 3 · TJPB 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJPA 1 · CARF 1 · TJPI 1

Decisão 0005234-05.2025.8.16.0021TJPR, substituto jose orlando cerqueira bremer, julgado em 24/08/2026

Decisão 0833721-44.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 17/08/2026

Decisão 0002871-04.2022.8.16.0004TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 23/09/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 10 · TJPR 5 · TJSC 4 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJPB 1

Decisão 0002407-38.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 30/07/2026

Apelação 5000667-16.2023.8.24.0012TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 04/05/2026

Agravo de Instrumento 5004881-81.2026.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.