ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)
Art. 11
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 116, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei Complementar 22/1974, de 9 de dezembro de 1974. 67 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11 - A execução, por administração,
empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os
respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços
públicos, ficam isentos do imposto a que se refere o art. 8º.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 1974)
(Revogado pela Lei
Complementar nº 116, de 2003)
empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os
respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços
públicos, ficam isentos do imposto a que se refere o art. 8º.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 1974)
(Revogado pela Lei
Complementar nº 116, de 2003)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 22/1974 de 9 de dezembro de 1974
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 15 tribunais
TJRN 17 · TJES 17 · TJPE 5 · STJ 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJMT 3 · TJGO 3 · TJPI 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMS 2 e outros
Apelação Cível 1006821-24.2025.8.26.0132TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 22/09/2026
Apelação 1024814-89.2026.8.26.0053TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/08/2026
Embargos de Declaração Cível 1001450-74.2025.8.11.0010TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 10/03/2026
36
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 8 · TJPR 7 · TJBA 5 · TJSC 5 · TJCE 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · STF 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário RE 1619959STF, Nunes Marques, julgado em 04/11/2026
Decisão 0122246-69.2026.8.16.0000TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 04/09/2026
Apelação 5003777-70.2025.8.24.0103TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 30/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.