Art. 12

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 116, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

698 acórdãos e 334 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art 12.
Considera-se local da prestação do serviço
(Revogado pela Lei
Complementar nº 116, de 2003)

Decisões que citam este artigo

698

acórdãos de 24 tribunais

TJSC 316 · TJRN 83 · TJPE 74 · TJES 57 · TJRJ 32 · TJPR 30 · TJBA 19 · TJSP 18 · TJRS 18 · TJMG 10 · TJMS 6 · TJMT 5 e outros

Apelação Cível 0800330-13.2019.8.20.5127TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 03/11/2026

Apelação 0100155-42.2019.8.19.0001TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0245696-28.2007.8.26.0100TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 07/10/2026

334

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 139 · TJPR 66 · TJSP 25 · TJPE 25 · TRF4 19 · TJMG 14 · TJBA 10 · TJRJ 7 · TJES 6 · TJSC 5 · TJMA 5 · STF 3 e outros

AREsp AREsp 3327570STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5004881-81.2026.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/01/2026

Apelação Cível 0000011-77.2007.8.17.0990TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 21/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.