ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)
Art. 13
8 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 13. Revogam-se os artigos
52
,
53
,
54
,
55
,
56
,
57
,
58
,
71
,
72
e 73 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966
, com suas modificações posteriores, bem como tôdas as demais
disposições em contrário.
52
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53
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54
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55
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56
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57
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58
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71
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72
e 73 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966
, com suas modificações posteriores, bem como tôdas as demais
disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJMT 5 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1000432-55.2025.8.11.0030TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 29/07/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1000409-84.2025.8.11.0006TJMT, Marcio Vidal, julgado em 16/12/2025
Apelação 5010375-44.2019.8.24.0008TJSC, Diogo Pítsica, julgado em 25/09/2025
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 14 · TRF2 3 · TJPE 1
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5006788-39.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 29/05/2026
Agravo de Instrumento 5014511-46.2025.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 28/10/2025
Agravo de Instrumento 5005319-89.2025.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 07/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.