Art. 6

Art 6º Contribuinte do impôsto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a
saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire,
em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida.
§ 1º
Consideram-se também contribuintes:
I - As
sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;
II - As
sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para êsse fim adquirirem;
III - Os
órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas,
federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim,
adquirirem ou produzirem.
§ 2º Os
Estados poderão considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento comercial,
industrial ou produtor, permanente ou temporário do contribuinte, inclusive veículos
utilizados por êste no comércio ambulante.
§ 3º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
§ 3º - A lei estadual poderá
atribuir a condição de responsável:
(Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
a) ao industrial,
comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;
(Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
b) ao produtor,
industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;
(Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
c) ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante
varejista;
(Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
d) aos transportadores,
depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias.
(Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
§ 4º - Caso o
responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos, a
substituição dependerá de convênio entre os Estados interessados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983)