8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art 5º A alíquota do impôsto de circulação de mercadorias será uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução adotada por
iniciativa do Presidente da República, fixará as alíquotas máximas para as
operações internas, para as operações interestaduais e para as operações de exportação para o estrangeiro.
Parágrafo único. O limite a que se refere êste artigo substituirá a alíquota
estadual, quando esta fôr superior.
iniciativa do Presidente da República, fixará as alíquotas máximas para as
operações internas, para as operações interestaduais e para as operações de exportação para o estrangeiro.
Parágrafo único. O limite a que se refere êste artigo substituirá a alíquota
estadual, quando esta fôr superior.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 3 · TJES 2 · TJPE 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação 0019263-73.2024.8.19.0001TJRJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgado em 17/03/2026
Apelação 0019263-73.2024.8.19.0001TJRJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgado em 13/11/2025
Apelação Cível 3001806-87.2025.8.06.0167TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 10/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0003823-84.2010.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 24/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.