Art. 1

Art 1º O impôsto
sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador:
I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;
II - a entrada,
em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior
pelo titular do estabelecimento;
III - o
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés
e estabelecimentos similares.
§ 1º
Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não
transitar pelo estabelecimento do transmitente.
§ 2º Quando a
mercadoria fôr remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio
contribuinte, no mesmo Estado a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento
remetente:
I - no momento
da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar
ao estabelecimento de origem;
II - no momento
da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito
fechado.
§ 3º O imposto
não incide:
I - Sôbre a
saída de produtos industrializados destinados ao exterior;
II - Sôbre a
alienação fiduciária em garantia;
(Vide Lei nº 5.589,
de 1970)
III - Sôbre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8º, de mercadorias a serem ou que tenham sido
utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos
na lista de serviços tributados.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834,
de 1969)
IV - A saída de estabelecimento de emprêsa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros.
§ 4º São
isentas do impôsto:
I - As saídas
de vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
II - As saídas
do vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retôrno ao estabelecimento
remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;
III - A saída
de mercadorias destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais
como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país
contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades
governamentais estrangeiras;
IV - As entradas
de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de peças, máquinas e equipamentos para o mercado interno como
resultado de concorrência internacional com participação da indústria do país, contra
pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis provenientes de financiamento
a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais
estrangeiras;
V - A entrada de mercadorias importadas do exterior quando destinadas à utilização como matéria-prima
em processos de industrialização, em estabelecimento do importador, desde que a saída
dos produtos industrializados resultantes fique efetivamente sujeita ao pagamento do impôsto;
VI - A entrada
de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da União,
sôbre a importação de produtos estrangeiros;
VII - A
entrada, em estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior sob o
regime de " draw back ";
VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços
auxiliares ou complementares, de mercadorias adquiridas de terceiras e destinadas às construções, obras ou serviços referidos a cargo do remetente.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
IX - As saídas
de mercadorias de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado no mesmo Estados;
X - As saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento no mesmo
Estado, da própria cooperativa, de cooperativas central, ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.
§ 5º O
disposto no § 3º, inciso I, aplica-se também à saída de mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:
I - A emprêsas
comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação;
II - A armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros.
§ 6º No caso
do parágrafo 5º, a reintrodução da mercadoria no mercado interno tornará exigível o
impôsto devido pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos.
§ 7º Os
Estados isentarão do impôsto de circulação de mercadorias a venda a varejo,
diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que especificarem não
podendo estabelecer diferença em função dos que participam da operação tributada