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Leis
Serviços Postais
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. Serviços Postais (arts. 36 a 43: violação de correspondência, sonegação e apropriação de objeto postal)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 2Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das…
- Art. 3Art. 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade , qualidade…
- Art. 4Art. 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições…
- Art. 5Art. 5º - O sigilo da correspondência é inviolável. Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de…
- Art. 6Art. 6º - As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a…
TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
- Art. 7Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas…
- Art. 8Art. 8º - São atividades correlatas ao serviço postal: I - venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta internacionais, impressos e…
- Art. 9Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I - recebimento, transporte e entrega, no…
- Art. 10Art. 10 - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta: I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço; II…
- Art. 11Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito. § 1° - Quando a entrega não tenha sido possível em…
- Art. 12Art. 12 - O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras…
- Art. 13Art. 13 - Não é aceito nem entregue: I - objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em…
- Art. 14Art. 14 - O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica: I - quanto ao âmbito: a)…
- Art. 15Art. 15 - A empresa exploradora do serviço postal é obrigada a manter, em suas unidades de atendimento, à disposição dos usuários, a lista…
- Art. 16Art. 16 - Compete à empresa exploradora do serviço postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emissão, conservadas…
- Art. 17Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal…
- Art. 18Art. 18 - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os…
- Art. 19Art. 19 - Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos postais, é permitido o estacionamento de viatura…
- Art. 20Art. 20 - Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas…
- Art. 21Art. 21 - Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas…
- Art. 22Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a…
- Art. 23Art. 23 - As autoridades competentes farão constar dos códigos de obras disposições referentes às condições previstas nos artigos 20 e 21…
- Art. 24Art. 24 - Na construção de terminais rodoviários, ferroviários, marítimos e aéreos, a empresa exploradora do serviço postal deve ser…
TÍTULO III - DO SERVIÇO DE TELEGRAMA
- Art. 25Art. 25 - Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas, conforme definido em regulamento.
- Art. 26Art. 26 - São atividades correlatas ao serviço de telegrama: I - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, e outros…
- Art. 27Art. 27 - O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime de monopólio.
- Art. 28Art. 28 - Não constitui violação do sigilo de correspondência o conhecimento do texto de telegrama endereçado a homônimo, no mesmo endereço.
- Art. 29Art. 29 - Não é aceito nem entregue telegrama que: I - seja anônimo; II - contenha dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou…
- Art. 30Art. 30 - O telegrama, além de outras categorias que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica: I - Quanto ao âmbito: a)…
- Art. 31Art. 31 - Para a constituição da rede de transmissão de telegrama, é assegurada à empresa exploradora do serviço de telegrama, a utilização…
TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Art. 32Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação…
- Art. 33Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais…
- Art. 34Art. 34 - É vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", ressalvados os casos de…
- Art. 35Art. 35 - A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor não superior a 2 (dois) valores padrão de referência…
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
- Art. 36Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
- Art. 37SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 38PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 39REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- Art. 40VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 41QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
- Art. 42VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
- Art. 43AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 44PESSOA JURÍDICA
- Art. 45REPRESENTAÇÃO
- Art. 46PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
TÍTULO VI - DAS DEFINIÇÕES
- Art. 47Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a…
- Art. 48Art. 48 - O Poder Executivo baixará os decretos regulamentares decorrentes desta Lei em prazo não superior a 1 (um) ano, a contar da data…
- Art. 49Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 22 de junho de 1978; 157º…