TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 44 PESSOA JURÍDICA
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2020.
Art. 44 - Sempre que ficar caracterizada a vinculação de pessoa jurídica em crimes
contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá
também sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo tenha contribuído para a
pratica do crime.
contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá
também sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo tenha contribuído para a
pratica do crime.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 4 · TST 1
Ag-AIRR 0000131-57.2010.5.15.0106TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000329-94.2013.4.01.3814TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 12/11/2019
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000063-22.2013.4.01.3810TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 01/04/2019
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- Art. 41 QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
- Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 39 REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.