TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 39 REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
Art. 39 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo
quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
Pena: detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados.
quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
Pena: detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 41 QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
- Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
- Art. 42 VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
- Art. 43 AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 44 PESSOA JURÍDICA
- Art. 45 REPRESENTAÇÃO
- Art. 46 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.