TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 43 AGRAVAÇÃO DE PENA
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2023.
Art. 43 - Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama quando praticados
por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da função, terão pena agravada.
por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da função, terão pena agravada.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1689352STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 16/02/2023
APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) 0011213-14.2014.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 07/11/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.