TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 41 QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2020.
Art. 41 - Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante:
I - divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência;
II - divulgação, no todo ou em parte, de assunto ou texto de correspondência de que, em razão ao oficio, se tenha conhecimento;
III - revelação do nome de assinante de caixa postal ou o número desta, quando houver
pedido em contrario do usuário;
IV - revelação do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa recebe
correspondência ;
Pena: detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta
dias-multa.
I - divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência;
II - divulgação, no todo ou em parte, de assunto ou texto de correspondência de que, em razão ao oficio, se tenha conhecimento;
III - revelação do nome de assinante de caixa postal ou o número desta, quando houver
pedido em contrario do usuário;
IV - revelação do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa recebe
correspondência ;
Pena: detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta
dias-multa.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · CARF 1
Apelação / Remessa Necessária 0014395-35.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/09/2020
Apelação Cível 0003332-20.2009.4.03.6117TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 28/04/2011
Recurso Especial do Procurador 10675.001440/2003-56CARF, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 28/07/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 42 VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
- Art. 39 REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- Art. 43 AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 44 PESSOA JURÍDICA
- Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 45 REPRESENTAÇÃO
- Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
- Art. 46 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.