TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 37 - Suprimir, em selo, outra fórmula de franqueamento ou vale- postal, quando
legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis; carimbo ou sinal indicativo de sua utilização:
Pena: reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado,
selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.
§ 2º - Quem usa ou restitui a circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra
fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração,
incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez
dias-multa.
legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis; carimbo ou sinal indicativo de sua utilização:
Pena: reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado,
selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.
§ 2º - Quem usa ou restitui a circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra
fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração,
incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez
dias-multa.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 1 · TR1 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5005087-78.2019.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5025190-65.2024.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 14/08/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0032412-53.2004.4.01.3500TR1, Euler de Almeida, julgado em 20/04/2004
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ag-AIRR 0010772-67.2017.5.18.0012TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/08/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
- Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 39 REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 41 QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
- Art. 42 VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
- Art. 43 AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 44 PESSOA JURÍDICA
- Art. 45 REPRESENTAÇÃO
- Art. 46 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.