TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 36 - Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento
ou vale-postal:
Pena: reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
USO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL FALSIFICADOS.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende,
troca, cede, empresta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação, selo, outra
fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados.
ou vale-postal:
Pena: reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
USO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL FALSIFICADOS.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende,
troca, cede, empresta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação, selo, outra
fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 8 · TRF3 5 · TRF4 2 · STJ 1
Apelação Criminal 5006556-42.2022.4.03.6110TRF3, Juiz Federal Convocado FABIO RUBEM DAVID MUZEL, julgado em 30/09/2026
Apelação Criminal (acr) 1048083-49.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 11/02/2026
Apelação Criminal 0013244-62.2017.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 27/09/2024
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF4 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 2703806STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/11/2024
CC CC 195202STJ, Jesuino Rissato, julgado em 30/05/2023
AREsp AREsp 2266198STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2023
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 39 REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 41 QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
- Art. 42 VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
- Art. 43 AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 44 PESSOA JURÍDICA
- Art. 45 REPRESENTAÇÃO
- Art. 46 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.