TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
25 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 40 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a
outrem:
Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,
embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte.
AUMENTO DE PENA
§ 2º - As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem.
outrem:
Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,
embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte.
AUMENTO DE PENA
§ 2º - As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 13 · TRF1 6 · TRF4 3 · TJSC 1 · TJES 1 · TJPB 1
Habeas Corpus 5027787-56.2026.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 15/09/2026
Apelação Criminal 5000178-51.2022.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 29/08/2025
Apelação Criminal 5052522-23.2017.4.04.7000TRF4, Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 03/09/2024
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 5 · STJ 3 · TRF1 3 · TST 2
Rhc RHC 248501STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1602824STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/05/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1583058STF, Cármen Lúcia, julgado em 12/12/2025
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- Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 43 AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
- Art. 44 PESSOA JURÍDICA
- Art. 45 REPRESENTAÇÃO
- Art. 46 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.