TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 45 REPRESENTAÇÃO
Art. 45 - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é
obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra
o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra
o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 44 PESSOA JURÍDICA
- Art. 46 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
- Art. 43 AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 42 VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
- Art. 41 QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
- Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 39 REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.